Apoios são políticas públicas para as comunidades

Os membros do Conselho Regional das Comunidades da América Central e América do Sul encontrávamo-nos em Fortaleza, Brasil, para nossa reunião anual quando tivemos notícia da divulgação do resultado do Edital para os apoios ao movimento associativo nas Comunidades para 2023. Em que pese termos concordado desde 2017 com o modelo previsto no Decreto 127 e que trata da matéria, há questões que devem ser objeto de reflexão e de alguma proposta do CCP para que o processo seja aperfeiçoado.

De início causa alguma surpresa que associações sediadas em Portugal possam ser beneficiadas, mesmo que tenham por finalidade quem vive no estrangeiro. Assim entendemos porque certamente haverá apoios de outras tutelas do Governo a quem em Portugal dedica-se a esses temas, sem precisar concorrer com quem tem morada no estrangeiro e já tem poucos apoios.

Também o valor global do edital para apoio ao associativismo continua aquém das reais necessidades das mais de duas mil associações com raiz portuguesa nos países onde se encontram. E, ainda, a informação não tem sido ampliada da forma ideal como deveria: prova disso que os pedidos nos últimos anos tem partido, em sua maioria, das mesmas entidades.

Após uma leitura mais minuciosa, os conselheiros observaram outras duas questões importantes: 1) será que há alguma forma de verificar se os apoios recebidos alcançam efetivamente os portugueses que residem no estrangeiro? 2) a dualidade na atribuição, com pedidos semelhantes nos temas terem decisões distintas não poderia ser substituída por uma uniformização?

Por conseguinte, propomos que as decisões de análise e dos valores atribuídos, advindas dos Postos Consulares e as que são firmadas pela Comissão da Avaliação da DGACCP, sejam acompanhadas da respetiva fundamentação pormenorizada que especifique cada uma das motivações.

Esperamos, portanto, dialogar e contribuir com o Governo, com a SECP e com a DGACCP para aperfeiçoarmos a atribuição desses apoios fundamentais para diversas associações espalhadas pelo mundo.

Quem sabe termos em breve que o CCP possa indigitar um integrante da Comissão de Avaliação dos Projetos e que poderá, em contacto com seus colegas conselheiros nos quatro quantos do mundo, ser uma mais-valia.

Por fim, recordamos que aguardamos desde 2020, ainda no Governo anterior, a apresentação de uma proposta para melhorar o texto do referido diploma legal e a forma de concorrência para os apoios ao movimento associativo nas Comunidades: o CCP, em estrito cumprimento de sua função legal, tem apresentado algumas recomendações como as reflexões que aqui trazemos, mas isso precisa avançar.