Férias fiscais

Muitos dos nossos concidadãos não têm consciência que até há pouco tempo existiam profissões em Portugal que não podiam tirar férias, nem gozar a licença de paternidade ou maternidade. A Assembleia da República encerra para os deputados puderem ir de férias e até os tribunais fecham, para que os juízes e demais profissionais da área possam ir também de férias.
Já os Contabilistas Certificados tinham que cumprir um role extenso de obrigações fiscais mesmo estando de férias, doentes ou de licença de paternidade ou maternidade.
Felizmente e finalmente, este ano o Estado português resolveu dar alguma paz aos Contabilistas Certificados durante as suas férias, contribuindo com alguma qualidade de vida para estes profissionais e seus familiares. Foi um grande passo que o País deu, mas um pequeno passo para o aumento da qualidade das férias dos Contabilistas Certificados já que as obrigações fiscais não desaparecem, apenas a data limite para o seu cumprimento passa a ser o último dia do mês de Agosto. É melhor do que nada, pois sempre permite ter quinze dias de férias sem obrigações mas depois fica-se com os restantes quinze dias de agosto para cumprir com todas obrigações… Ganha-se mais alguma tranquilidade ao saber que os prazos relativos aos atos do procedimento tributário, resposta a pedidos de esclarecimento da AT ou audições prévias, passam para o primeiro dia útil do mês de setembro, e o mesmo acontece com os prazos relativos às inspeções tributárias e notificações fiscais.

A alteração mais significativa que acompanhou a introdução das férias fiscais, foi considerar que o Contabilista Certificado já não pode ser responsabilizado pelas dívidas fiscais dos seus clientes por mero erro ou negligência, agora é preciso ter culpa, ter uma atuação dolosa… quantos não viram a sua vida ser arruinada pela simples arbitrariedade de alguns funcionários… felizmente que não era uma atitude generalizada por parte da Autoridade Fiscal.
Outra boa notícia foi terem considerado que os novos formulários têm que ser conhecidos pelos contabilistas, para estes o entregarem, dando-se assim 120 dias para eles se familiarizarem e adaptarem os seus sistemas informáticos.
Os Contabilistas Certificados já podem tirar férias em Agosto sem estarem preocupados em cumprir com uma série de obrigações fiscais durante o seu merecido descanso.
Recomenda-se que não tirem o mês completo pois teriam uma avalanche de situações para resolver assim que chegassem de férias.
Infelizmente, a Segurança Social continua a não reconhecer a existência dos Contabilistas Certificados, ignorando-os magistralmente. Talvez por isso os Contabilistas Certificados continuaram a ver as suas férias perturbadas para assegurar o cumprimento das obrigações relativas à Segurança Social. Não esqueçamos que existem outras obrigações relativas ao Banco de Portugal, ao INE, à Autoridade para as condições de Trabalho que também devem ser asseguras. Não hesite em contactar um Contabilista Certificado caso preciso organizar as suas férias continuando a trabalhar…