O programa fiscal do novo governo português

O Governo apresentou o seu Programa à Assembleia da República. Importa salientar a matéria fiscal, a que a lei do Orçamento de Estado (“OE”) dará depois “substância” financeira.
Salientamos, em sede de IRS e dos rendimentos das famílias, o alargamento do IRS Jovem, a criação de mais escalões de tributação, o aumento das deduções fiscais para as famílias com filhos e do mínimo de existência, o aumento extraordinário das pensões e a prorrogação do regime aplicável aos ex-residentes (“Programa Regressar”) até 2023, onde se prevê a exclusão de tributação de 50% nos rendimentos do trabalho dependente e nos rendimentos empresariais e profissionais.
Em matéria de IRC e de tributação das empresas, salienta-se o fim do Pagamento Especial por Conta, novos ajustamentos na estrutura do IRC que favoreçam as “boas práticas salariais nas empresas”, o reforço da capacidade de dedução à coleta em IRC dos lucros das empresas, o estabelecimento de um regime de tributação favorável para as start-ups e o reforço do regime das Patent Box.

O Programa do Governo procura responder, ainda, às consequências económicas e sociais decorrentes da guerra na Ucrânia, ao mesmo tempo que pretende preservar o relançamento económico na pós-pandemia, reforçando a autonomia europeia no acesso a fontes de energia. E a política fiscal do Governo terá como prioridade a proteção do ambiente, desincentivando as atividades poluentes, conferindo vantagens fiscais aos veículos elétricos e a hidrogénio e alterando o enquadramento fiscal das empresas no sentido de favorecer o uso dos transportes públicos.
Este Programa será agora concretizado na lei do OE para 2022. Mas podemos antecipar ao olhar para este Programa, que o Governo pouco inovará em relação à proposta de Lei do OE anterior e que não foi aprovada, acrescentando-lhe algumas medidas decorrentes da guerra que entretanto eclodiu (vg a inflação).
Em breve veremos – como todos ansiamos – propostas e soluções concretas, resultantes das discussões parlamentares, quer deste programa, quer dessa nova proposta da Lei do OE. Mas esperamos também que permitam, a final, diminuir a dívida pública e (re)colocar o contribuinte em primeiro lugar e Portugal enquanto plataforma de investimento internacional e de residência, e assim, cada vez mais atrativo para reforço das nossas exportações.