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A propósito da apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado (OE) para 2023, importa aferir o cenário...

Consciente que se regista atualmente uma taxa de inflação inusitada para os últimos anos e que, por isso, as...

O novo Decreto-Lei n.º 30-D/2022, de 18.04, contém várias medidas destinadas a mitigar o impacto financeiro causado pela guerra...

Recentemente, este XXIII Governo Constitucional de Portugal veio alterar o Código da Estrada, através de Decreto-Lei – entrado em...

A Lei do Orçamento do Estado (LEO) para 2022 estabelece uma alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento...

Esclarecimentos recentes A Administração tributária portuguesa clarificou o seu entendimento relativamente à representação fiscal, em Portugal, através do seu...

A existência de criptomoedas como meio de pagamento não é novidade em Portugal, contudo, a aquisição de imóveis com...

O Governo apresentou o seu Programa à Assembleia da República. Importa salientar a matéria fiscal, a que a lei...

1 de abril a 30 de junho Em Portugal, a “época declarativa” das pessoas singulares, inicia-se com obrigação de...

As prestações de serviços de empreitada têm um tratamento diferente em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)...