Alteração da lei eleitoral para os portugueses residentes no estrangeiro

deve ser uma prioridade para o governo!

Como Conselheiro eleito para as Comunidades Portuguesas na área consular de Paris em novembro de 2023 tenho uma reivindicação que não somente é minha mas que toca milhares para não dizer milhões de portugueses que vivem no estrangeiro: a alteração da lei eleitoral para que o que aconteceu nas últimas eleições legislativas deste ano e sobretudo a anulação de milhares de votos nas legislativas de 2022 que obrigou à repetição do voto no estrangeiro não se venha a repetir.

Os diferentes partidos que governaram nestas últimas décadas, todos eles fizeram muitas promessas para alterar a lei mas uma vez no poder têm esquecido esse compromisso perante os eleitores da diáspora a tal ponto que os portugueses começam a desconfiar da falta de vontade por parte desses políticos para que essa lei vá avante !

Nada ou pouco tem sido feito para para facilitar o voto dos portugueses da diáspora. Depois queixam-se que os portugueses não votam!

Isto dito, para ser honesto, temos que confessar que houve uma medida positiva tomada pelo precedente Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Luís Carneiro: o recenseamento automático. O número de eleitores passou de qualquer coisa como 300 mil inscritos para 1 milhão e 500 mil. 

Esta medida foi positiva mas agora é preciso ir mais além.

Primeiramente, o voto deve ser uniformizado. Hoje para votar para as presenciais o voto é presencial, isto é, o eleitor tem que se deslocar aos Consulados que podem ficar a 500 km em França e imagino muito mais em certos outros países. Quem vai deslocar-se a estas distâncias? Para as legislativas, pode ser presencial se tiver feito o pedido nos Consulados meses antes  ou por correspondência. Para as europeias, o voto é presencial mas o eleitor nos países da UE podem também optar por votar para candidatos do país onde residem. Tudo isto é confuso e perturbador para qualquer eleitor.

Além da uniformização do voto, deve-se facilitar o voto. Uma das soluções é o voto eletrónico remoto.

O governo de António Costa apresentou um projeto de resolução no qual recomendava que se realizasse uma experiência de voto eletrónico presencial em mobilidade nos círculos eleitorais das comunidades baseando-se na experiência que se realizou no distrito de Évora por ocasião das eleições para o parlamento Europeu em 2019, em que se associou o voto eletrónico presencial ao voto em mobilidade, o que se tornou possível devido à desmaterialização dos cadernos eleitorais. Isto significa que um eleitor pode votar numa secção de voto diferente daquela em que está registado. Um eleitor recenseado em Paris, pode votar em Genebra ou numa outra área consular do círculo da Europa e de igual modo fora da Europa.

No seguimento desta lógica, porque não votar, além dos consulados ou consulados honorários, em certos locais como nas câmaras no estrangeiro como o que acontece para as eleições marroquinas ou argelinas em França? 

Este projeto pode melhorar a participação eleitoral mas fica muito aquém do esperado para continuar a aumentar o número de votantes no estrangeiro. Eu penso que a solução é o voto eletrónico remoto, isto é que os eleitores possam votar de maneira eletrónica a partir de casa. Sabemos que este tipo de voto possa colocar problemas de segurança mas a Administração deve propor tecnicamente soluções fiáveis e seguras com códigos enviados aos eleitores como o que já acontece com outro tipo de votação como o votos para os sindicatos por exemplo.

Esperemos que o atual governo que muito criticou o governo anterior de não ter posto em prática o voto eletrónico remoto o venha  a fazer e espero que o atual Secretário de Estado, José Cesário se empenhe nesse sentido.

Se infelizmente este tipo de voto não for avante, recomendo para as legislativas que o voto por correspondência não seja de modo nenhum abandonado porque apesar de tudo é um voto fácil e fiável. Os eleitores recebem em casa um envelope registado com porte pago e basta fazer uma cruz no partido da sua escolha e enviar por correio. A única alteração que deve ser feita é que não se continue a exigir a fotocópia do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão para evitar o que aconteceu nas últimas eleições. O envelope eleitoral é registado e vem portanto em nome do eleitor que deve ser o único a o receber e que traz uma barra de código identificador. Para melhorar a segurança preconiza-se que se possa assinar no envelope. O cartão de cidadão tem uma assinatura digital e portanto a Comissão eleitoral poderá autenticar o eleitor.

Um dos problemas assinalados do voto por correspondência é a perca do correio eleitoral devido à não comunicação de mudança de residência. Recomendo que seja feita uma campanha de informação meio ano antes da eleição para que cada eleitor recenseado no estrangeiro possa confirmar ou corrigir os endereços nas plataformas já existentes.

Faço também a recomendação para a possibilidade de votar nas eleições autarcas portuguesas para os portugueses residentes no estrangeiro mediante o recenseamento nas listas eleitorais de autarquia escolhida por diversas razões (naturalidade, pagamento de IMI, antiga residência, como acontecia no caso dos franceses residentes no estrangeiro).

Para concluir, recomendo de alterar o número de círculos fora de Portugal que são 2  e de criar pelo menos 5. Um na Europa, um na América do Norte, outro na América do sul, um na África e um na Ásia com o número de deputados em função do número de inscritos. Atualmente 4 deputados representam praticamente 5 milhões de portugueses espalhados pelo mundo. Isto é 4 deputados para representar um terço dos portugueses!

Espero como milhares de portugueses que estas propostas venham a ser levadas em conta pelo governo atual no intuito de facilitar o aumento da participação eleitoral dos portugueses no estrangeiro de modo a aumentar a sua representatividade na Assembleia da República.