A oportunidade perdida

No passado dia 07 de julho, após meses em espera, finalmente a Assembleia da República aprovou, com os votos do grupo parlamentar do PS e da deputada do PAN, o texto com alterações para a Lei 66-A, que regulamenta o CCP.

Infelizmente deixaram de avançar com diversos temas por nós e por Grupos Parlamentares apresentados e acabaram por aprovar outros temas que jamais foram objeto de diálogo prévio com o CCP como, por exemplo, a limitação de mandatos aos conselheiros; o que não se exige dos deputados na AR.
O PS talvez tenha considerado que a maioria absoluta permite decidir mesmo sem levar em causa as históricas pautas do CCP e a manifestação de outros grupos parlamentares. Aprovação houve, é verdade, mas com declarações contrárias das mais variadas tendências naquela Casa da Democracia. PSD, Chega, IL, PCP e Bloco de Esquerda, todos manifestaram pública e contundentemente seu descontentamento com o processo.

Ratificadas as alterações, o texto, em breve, irá à apreciação do Presidente da República. e no CCP vamos continuar a acompanhar atentamente, relembrando que

a oportunidade perdida, expressão repetida por quase todas as intervenções naquele Plenário do dia 07 de julho, continuará a ser objeto de radical crítica do atual CCP.

Poderíamos ter avançado com a adoção de políticas que melhor servissem às Comunidades e a sua ligação no sentido de reforçar a coesão nacional. Também não se avançou com uma melhor estrutura ao CCP, com o plenário a meio de mandato, com o piloto do voto eletrónico descentralizado (aliás, a Resolução 96/2023 também aprovada naquela data nada se assemelha ao proposto pelo CCP neste aspeto), com deveres e direitos dos conselheiros mais detalhados; enfim, com uma regulamentação que desse ao CCP uma verdadeira autonomia, como deve ter qualquer órgão de consulta do Governo.

A crítica do atual CCP mantém-se face a essa aprovação das alterações que significam, em sua maioria, não abandonar uma cultura paternalista com as Comunidades e práticas de não consulta ao órgão em matérias estruturantes e estratégicas, mantendo-se um CCP sem real autonomia e de nula influência.

Tivemos um revés, mas não desanimaremos. Que a responsabilidade seja de quem efetivamente deixou passar essa oportunidade.