E.P.E. para as nossas Comunidades

No 30 de novembro passado o movimento “Português para todos!” apresentou suas propostas ao Plenário da Assembleia da República. O conjunto de propostas expostas enquadra-se nos objetivos plasmados no Plano de Ação do CCP, nomeadamente no eixo temático “Língua e cultura para a identidade:
(…) “Deve-se distinguir as políticas de língua, ensino, cultura num contexto de internacionalização da língua portuguesa, a sua grande afirmação enquanto língua global, e as políticas de língua, ensino, cultura e identidade para as comunidades. Assim, propõe-se definir uma política de língua que promova a preservação e conservação da língua materna dos lusodescendentes e não uma política linguística direcionada para a mudança de língua logo na segunda geração; definir uma nova política de língua onde se inclua o Português Língua Materna (PLM) para as crianças e jovens portugueses não residentes em Portugal (…)”.
Contudo, são de extrema gravidade os argumentos inconsistentes e falsos sobre as realidades do Ensino de Português no Estrangeiro (EPE) nas Comunidades eivados de racismo linguístico, apresentados no Projeto de Resolução do Partido Socialista e destacados na intervenção de um seu deputado em representação do Grupo Parlamentar. Consideramos que o Projeto de Resolução do PS, sem qualquer evidência sustentada em bases científicas, releva inconsistentes argumentos sobre o EPE:
a) “que os argumentos utilizados pelos peticionários e outras iniciativas legislativas de outros grupos parlamentares não colam com a realidade das nossas comunidades” b) “que o EPE está à beira da extinção não corresponde de forma alguma à verdade nem beneficia a imagem da Língua portuguesa” c) “Consideramos errado que se atribua à mudança de tutela para os Negócios Estrangeiros e ao novo regime jurídico do EPE, de 2006, os supostos problemas do ensino. Não é assim. Houve de facto uma mudança de paradigma, mas num sentido que nos deve orgulhar, porque a Língua portuguesa começou a deixar de ser vista como uma língua de emigração para ocupar o lugar que merece por direito próprio, a quarta mais falada no mundo (…) e presente na rede em 17 países; d) “A mudança de tutela e o novo regime jurídico trouxeram mais ambição e rigor ao EPE ( …) e a maior capacidade de resposta às realidades e necessidades no terreno. A adoção do Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas elaborado pelo Conselho da Europa, não veio estrangeirar os jovens portugueses nem anular o ensino em Língua materna, mas sim trazer mais qualidade pedagógica e reforçar a importância na certificação dos cursos enquanto instrumento fundamental de valorização dos percursos académicos e profissionais;” e) “O pior mesmo é quase a xenofobia sem sentido que refere que os cursos de são dirigidos a estrangeiros e que os portugueses são discriminados, só porque houve uma redução de número de alunos nos cursos paralelos no período da Troika. Não é apenas falso, como a língua portuguesa não deve ficar presa no gueto da Língua materna, o que seria uma forma de, aí sim, criar dificuldades à formação dos cursos por escassez de alunos e afastá-la da realidade concreta das nossas comunidades, onde os níveis de desempenho linguístico variam enormemente em função do contexto familiar e que os professores sabem muito bem gerir na sala de aula” (…).
Face ao exposto, e no que concerne os enunciados falsos e inconsistentes argumentos do Projeto de Resolução do PS ocorre-nos relevar os seguintes: 1) Continua a ser manifesta a incapacidade do PS, e dos Governos por si liderados, em saber distinguir as políticas orientadas para a Estratégia Global para a Internacionalização da Língua portuguesa, das políticas dirigidas às crianças e jovens luso-descendentes no quadro da rede do EPE, em contexto diaspórico. Estamos perante estratégias com objetivos diferenciados, e no qual se têm tomado opções lesivas dos direitos linguísticos, culturais e identitários dos lusodescendentes à luz do articulado constitucional.