Promover o regresso da Comunidade Portuguesa no estrangeiro

Nos dias 20 e 21 de março de 2025, o Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na Europa reuniu no Palácio das Necessidades em Lisboa para tratar de vários assuntos relacionados com a diáspora portuguesa nos países da Europa.
Um dos assuntos tratados durante as audições a diversas personalidades durante estes dias foi a tributação da reforma dos emigrantes portugueses aquando do seu potencial regresso a Portugal.
O facto de estarem ausentes de Portugal durante uma parte significativa da sua vida resulta de um esforço pessoal e familiar prolongado. Ao longo deste percurso, mantém-se viva a ambição legítima de um dia regressar ao país, com a esperança de que esse retorno não represente um encargo económico superior ao de permanecer no país de acolhimento.
Em 2009 foi criado o regime RNH (Residente Não Habitual) que previa a isenção de IRS sobre rendimentos passivos para portugueses e estrangeiros que passassem a viver em Portugal, não tendo residido em território português nos 5 anos precedentes.
Este incentivo tributário foi mais tarde limitado a 10 anos, e a uma taxa autónoma de 10% sobre as reformas, e posteriormente findo em dezembro de 2023.
Entretanto foi igualmente criado o IFICI (Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação), destinado aos trabalhadores com alta relevância laboral, e que apenas prevê o regresso de trabalhadores ativos, deixando de fora os pensionistas.
Este facto, agregado à exclusão do “Programa Regressar” dos reformados emigrantes que retornam ao país, causou uma grande preocupação em milhares de portugueses que se encontram próximos ou já em idade de reforma. Posto isto, muitos destes ponderam hoje a sua permanência no país de acolhimento, colocando a hipótese de não regressar a Portugal.
O Conselho Regional na Europa do Conselho das Comunidades Portuguesas (CRE CCP) produziu recentemente uma recomendação ao governo português, indicando que deve ser criado um enquadramento fiscal aplicável aos pensionistas que pretendam regressar a Portugal.
Considerando que Portugal sempre conheceu, ciclicamente, fenómenos de emigração dos seus cidadãos, a Comunidade Portuguesa no estrangeiro representa uma fonte de valor, cultural e social, para Portugal.
Neste contexto e tendo em conta as necessidades expressas por um número crescente de cidadãos portugueses, residentes no estrangeiro, especialmente na idade de reforma e que desejam regressar definitivamente a Portugal, é crucial desenvolver um quadro de incentivos fiscais que promova o retorno desses cidadãos.

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Não pode ser ignorado que a Comunidade Portuguesa no estrangeiro tem um papel fundamental nas remessas de capitais, como acréscimo de valor para a economia nacional e para a promoção do bem-estar social em Portugal.
Considerando a existência no sistema fiscal português de um programa já delineado com especial foco no retorno de cidadãos portugueses emigrados (“Regime fiscal aplicável a ex-residentes”), sugere-se a extensão deste regime a pensionistas emigrantes, proporcionando um período de adaptação e reintegração desses cidadãos na economia portuguesa.
Considerando ainda as experiências de Direito Comparado e tomando inspiração em regimes similares na União Europeia (Grécia ou Itália), deve ser ainda ponderada a potencial diferenciação fiscal, para quem fixe residência em regiões de menor densidade populacional em Portugal, como medida de incentivo à coesão territorial. O CRE CCP entende que o Programa “Voltar” indicado pelo atual governo no seu programa, e que integra os pensionistas emigrados, possa já ser colocado no Orçamento do Estado para 2026. Quanto à majoração do benefício fiscal dedicado a áreas de baixa densidade populacional, entende este Conselho que deverá ser estudado por parte do governo e instituições (Instituto Nacional de Estatística, Banco de Portugal, Autoridade Tributária, Observatório da Emigração, entre outras) com responsabilidade na matéria, o impacto na economia real, e na coleta de impostos indiretos, do regresso de pensionistas a Portugal, desde 2009 (ano do início do programa RNH – Residente Não Habitual).
Tendo por base o resultado deste estudo, uma possível majoração para fomentar a economia dos territórios de baixa densidade deverá ser considerada no Orçamento do Estado de 2027. Ficamos com uma noção clara que urge implementar um regime que permita e promova o regresso da Comunidade Portuguesa no estrangeiro, em especial daqueles que atinjam a idade de aposentação através de soluções que permitam uma integração mais harmoniosa dos emigrantes reformados na sociedade e na economia portuguesa. Esta integração ajudará com certeza os territórios do Interior, maioritariamente de origem da emigração portuguesa, a construir economias locais mais prósperas e a revitalizar o seu território. O regresso desta franja da sociedade irá ajudar a alavancar as segundas e terceiras gerações a poderem, posteriormente, fixarem-se nos territórios, aumentando a ligação ao país, potenciais investimentos e o aumento da população no interior.

*Este artigo contém excertos do relatório nele citado.