Aumento dos Deputados eleitos pela emigração

Análise: impacto do aumento do número de deputados eleitos pelos círculos da emigração, com base no sistema político atualmente em vigor

1. Introdução

O recenseamento automático constituiu um avanço considerável nos direitos cívicos e políticos das cidadãs e dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro. Com essa medida, e mais tarde, com o aperfeiçoamento do voto postal, o número de votantes na emigração atingiu um registo histórico com a participação de mais de um quarto de milhão de eleitores nas últimas eleições legislativas de 2022, antes da repetição da votação no círculo eleitoral da Europa.

Todavia, essas eleições demonstraram que determinados problemas, devidamente identificados há décadas, merecem uma urgente reavaliação. Efetivamente, o voto dos portugueses residentes no estrangeiro foi pensado numa época em que a Diáspora tinha metade ou mesmo o terço da dimensão que tem hoje. A Lei Eleitoral foi elaborada para um universo reduzido de eleitores (105.709 portugueses recenseados no estrangeiro em 1976) que elegiam 4 deputados (dois pela Europa, dois pelos demais países fora da Europa).

A ideia de “aumentar o número de deputados eleitos pelos círculos da emigração” encontra as suas premissas nas reivindicações do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) aquando da sua primeira reunião ordinária de 1981. Passados 40 anos, os portugueses residentes no estrangeiro continuam a eleger o mesmo número de deputados, o que também terá levado as Comunidades Portuguesas a lançar uma petição em torno de direitos políticos, propondo nomeadamente o “aumento do número de deputados representando os cidadãos portugueses no estrangeiro”.

Segue-se infra a apresentação de dados relativamente a este tema, com base no sistema eleitoral atualmente em vigor.

• Estado da arte e análises comparativas
  • Eleitores em território nacional e eleitores das Comunidades Portuguesas

Os distritos eleitorais de Lisboa, com 1.920.128 eleitores, e do Porto, com 1.592.758, elegeram respetivamente 48 e 40 deputados nas eleições legislativas de 2022.

O círculo eleitoral de “Fora da Europa”, geograficamente do tamanho do mundo, abrangia 595.478 eleitores portugueses aquando das eleições legislativas de 2022. Hoje, esse círculo é representado por apenas dois deputados. Na Europa, nesse mesmo ano, contabilizavam-se 926.312 eleitores que também elegeram dois deputados.

No total, estamos a falar de 4 deputados que representam 1.521.790 eleitores (valor muito próximo do número de eleitores no distrito do Porto). O número de 4 deputados eleitos pelos círculos da emigração mantém-se desde 1976.

Esse elemento poderá ser fator de desmotivação para muitos eleitores residentes no estrangeiro tendo em conta que a votação da Diáspora influencia pouco a composição do Parlamento. O exemplo dos resultados eleitorais do círculo da Europa é o mais flagrante nesse sentido: nas últimas 17 eleições legislativas (incluindo a repetição das eleições no círculo da Europa em 2022), o resultado foi idêntico em 15 ocasiões com a sistemática eleição de um deputado do PS e de um deputado pelo PSD. Poderá existir o sentimento que o voto “conta menos”, ou simplesmente que não conta de todo.

• A participação eleitoral analisada com o número de votantes

Nos círculos da emigração, votaram 158.252 eleitores nas eleições legislativas de 2019 não obstante o elevado número de emigrantes que não conseguiram votar pelos mais diversos motivos.

Se observarmos a média de votantes por cada deputado eleito em território nacional, as Comunidades Portuguesas teriam legitimidade para reivindicar a eleição de 7 deputados se a mesma proporção fosse aplicada nos círculos da emigração.

Em 2022, o número de votantes aumentou consideravelmente nos círculos da emigração com a participação de 257.791 eleitores (antes da repetição das eleições no círculo da Europa), embora o CCP tenha conhecimento de vários casos de eleitores que não conseguiram votar por numerosas razões.

Com base nesses números, e tendo em conta a média de votantes por cada deputado eleito em território nacional em 2022, as Comunidades Portuguesas teriam legitimidade para reivindicar a eleição de 11 deputados pelos círculos da emigração.

• Impacto na eleição de deputados nos distritos eleitorais nacionais

Com o sistema eleitoral atualmente em vigor, e assumindo um eventual aumento de deputados pelos círculos da emigração, a distribuição de deputados em território nacional seria sensivelmente diferente. Nas diversas simulações realizadas (ver última página deste documento), observa-se que a eleição de 8 deputados pela emigração seria um cenário que menos impacto causaria nos distritos eleitorais nacionais^[1]. Nesse caso, seriam 222 os deputados distribuídos proporcionalmente ao número de eleitores de cada um dos 20 distritos eleitorais em Portugal.

Com essa distribuição, não existiria qualquer impacto nos 8 distritos que menos deputados elegem em território nacional. Ou seja, os distritos eleitorais com menos população não perderiam em número de deputados eleitos.

Nos demais distritos, existiriam diferenças em Aveiro, que passaria a eleger 15 deputados em vez de 16, Viana do Castelo, com 5 deputados eleitos em vez de 6, e Lisboa e Porto que passariam a eleger respetivamente 47 e 39 deputados (menos um deputado para cada distrito).

• Impacto nos resultados dos partidos

Apresentam-se no seguimento desta análise duas hipóteses na distribuição de deputados eleitos pelos círculos da emigração, com o cenário de 222 deputados eleitos em Portugal e 8 deputados eleitos nos círculos da emigração:

1. A mesma que a atual, ou seja, número de deputados eleitos idênticos entre os dois círculos da Diáspora: (Europa: 4 / Fora da Europa: 4)
2. Uma distribuição que teria mais em consideração o número de recenseados e o número de votantes nos dois círculos da Diáspora: (Europa: 5 / Fora da Europa: 3)

Relativamente aos resultados dos diferentes partidos, o impacto eleitoral seria superficial ou mesmo inexistente como se pode conferir numa simulação relativa às eleições legislativas de 2019 (resultados por partidos exatamente idênticos).

Quanto a 2022, o número de deputados eleitos pelos diversos partidos também seriam semelhantes com as seguintes exceções:

• O Partido Socialista elegeria mais um ou dois deputados em função do cenário de distribuição dos deputados pelos círculos da emigração;
• O Partido Social Democrata ficaria a perder um mandato caso houvesse 4 deputados eleitos pela Europa e 4 pelo círculo fora da Europa;
• O CHEGA  perderia um mandato em qualquer um dos cenários.

Para os outros partidos, não haveria diferença nenhuma.

• Simulação com resultados das eleições legislativas de 2019

• Simulação com resultados das eleições legislativas de 2022^[2]

• Conclusão

Está nas mãos do Legislador decidir de uma maior e mais justa inclusão das Comunidades Portuguesas na vida política nacional com o aumento de deputados eleitos pelos círculos da emigração, uma meta simbolicamente relevante de se alcançar tendo em conta que celebraremos meio século de Democracia em 2024.

Com uma hipotética reforma, baseada no sistema político atualmente em vigor, constata-se que haveria um impacto geral limitado com a eleição de 8 deputados pelos círculos da emigração.

[1] Com a eleição de 9 deputados nos círculos da emigração, o distrito eleitoral de Beja perderia um mandato em 2022.

[2] Antes da repetição das eleições no círculo eleitoral da Europa.