Paula Franco

Licenciada em Gestão de Empresas pela Universidade Autónoma de Lisboa e com uma especialização em Fiscalidade pelo ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa, é sócia de diversas sociedades onde exerce funções de gerência. É também, além de empresária, contabilista certificada e consultora fiscal. Foi assessora dos dois bastonários que a antecederam na Ordem dos Contabilistas Certificados, prestando apoio técnico no domínio da fiscalidade, contabilidade e segurança social. Para além disso, é desde 2018 Bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados. Deixando as posições e ofícios de lado, quem é Paula Franco?

É sempre difícil ser juiz em causa própria, mas de uma forma muito resumida sou, assumidamente, uma pessoa completamente apaixonada pela profissão que escolhi e pela vida que decidir seguir. Tenho convicções fortes e vou até fim quando acredito em algo, para a profissão ou para os profissionais. Desde 5 de março de 2018, o dia em que fui empossada no meu primeiro mandato, que é um orgulho e um privilégio diário liderar uma das maiores ordens profissionais do nosso país e que em tanto contribui para a dinâmica o desenvolvimento de Portugal. É isso que me anima e motiva todos os dias.

A Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) é uma das maiores instituições profissionais de inscrição obrigatória existente em Portugal e conta atualmente com cerca de 68 mil membros inscritos. Estar à frente de uma das maiores Ordens de Portugal exige muito trabalho, muita dedicação e, sobretudo, muito tempo. De que forma, tem conseguido conciliar a exigente vida como Bastonária da OCC, com a sua atividade enquanto empresária e a vida pessoal?

O trabalho como bastonária é extremamente absorvente. As 24 horas do dia por vezes não chegam para acomodar todas as solicitações e os problemas que surgem para resolver. Um dia normal é passado em sucessivas reuniões, dentro ou fora da Ordem, mas com regularidade também sou convidada para participar em conferências ou para responder às solicitações da comunicação social que, nomeadamente quando os impostos estão no topo da atualidade – que é quase sempre – são bastante frequentes. No meu gabinete tenho uma equipa coesa e na qual tenho plena confiança, o que me dá total tranquilidade. Mesmo mais à distância, sempre que tenho algum tempo procuro dedicá-lo ao contacto com os meus clientes. Com uma atividade tão frenética, é natural que o tempo que reste para a vida pessoal não seja o que desejava, mas com compreensão e a dedicação de tempo qualidade para o marido e para os filhos tudo é possível conjugar.

Associada à história da OCC podemos identificar vários ilustres filhos da Nação, como o Professor Dr. Sousa Franco, o Professor Dr. Rogério Fernandes Ferreira, Presidente da Comissão de Normalização Contabilística, ou o Dr. Domingues de Azevedo, que dedicou a sua vida à concretização desta Ordem profissional. Em que momento da sua vida decidiu que era a altura de aceitar o desafio de ajudar a escrever mais um capítulo na história da OCC?

O falecimento prematuro de um líder histórico como foi António Domingues de Azevedo, que esteve 20 anos à frente da Ordem, exigia uma nova abordagem à profissão. Um novo ciclo, mas não uma rutura. Manter o que estava bem e melhorar o que de menos bom foi feito, foi sempre o nosso lema de campanha. E foi essa nova etapa que quis protagonizar, com a plena consciência que podia adotar uma lógica de maior proximidade entre a instituição e os seus 68 mil membros. Penso que o balanço destes cinco anos e meio que levamos aos comandos do destino da OCC demonstram que esta é uma aposta ganha e que os membros respaldaram no ato eleitoral.

Em março de 2018 foi eleita para um primeiro mandato de 4 anos enquanto Bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados. O seu contributo para o desenvolvimento da profissão e da economia em Portugal ao longo desse primeiro mandato levou-a a ser reeleita, com quase 90% dos votos, para um novo mandato 2022-2025, naquele que foi o ato eleitoral mais concorrido da história da OCC. Vencer e ser reeleita por números históricos (quase 90% dos votos) trouxe-lhe a certeza de estar no bom caminho ou uma responsabilidade ainda mais acrescida?

São ambos os sentimentos que se cruzam. O categórico voto de confiança que os membros nos deram nas urnas corresponde à aprovação da estratégia traçada, nomeadamente com as conquistas profissionais que há muito eram ambicionadas: a consagração das férias fiscais e contributivas e o justo impedimento. No primeiro caso, durante muito tempo, os profissionais não conseguiam ter um período mínimo de dias de férias consecutivos, tinham de levar o computador com eles em pleno agosto e as notificações não paravam de chegar. Com este progresso, é possível ter um período de descanso com qualidade. É preciso que as pessoas entendam que as férias fiscais são tão importantes como as férias judiciais e, felizmente, foram consagradas. Por seu turno, a entrada em vigor do justo impedimento constituiu outro avanço de elementar justiça. Antes, perante um impedimento de doença ou morte de familiar, o contabilista tinha, ainda assim, de cumprir com as obrigações declarativas. Com esta novidade legislativa, suspende-se o prazo para a entrega das declarações ou, se a ausência for mais prolongada, recorre-se a um contabilista para a sua substituição temporária.

Ao longo do seu primeiro mandato promoveu inúmeras reformas na profissão conseguindo alguns marcos considerados históricos pelos profissionais, como sejam as férias fiscais, justo impedimento, reajustamentos dos calendários fiscais, valorização da profissão, etc. Quais as prioridades definidas para este quadriénio? Continuar, todos os dias, a estar próximo dos membros, através do apoio técnico e social, vai manter-se, até final do mandato, uma prioridade permanente. Contudo, elegeria a certificação de qualidade como o grande desafio e o grande projeto para este quadriénio.

Após cinco anos de maturação, com a pandemia e as alterações estatutárias a adiarem o seu início, o projeto vê agora a luz do dia. Está a decorrer, neste momento, em todo o país, uma formação eventual subordinada ao tema «A implementação de boas práticas profissionais». O manual de formação disponibilizado é um guia de orientação para a nossa profissão, com 10 volumes, que pretende sistematizar conhecimentos, mobilizando os membros para a melhoria e alavancagem, de forma a passarmos para o patamar seguinte. Promover os valores do rigor e do cumprimento, otimizando o desempenho, e mudando as mentalidades, são objetivos prioritários para os próximos dois anos. Por exemplo, os profissionais são muito bons tecnicamente, mas falhamos imenso como empresários. É preciso melhorar esta vertente.

Quando o conselho diretivo, por si liderado, assumiu funções em 2018 estava longe de imaginar a situação que todos tivemos de enfrentar, sem a mínima preparação. No entanto, durante toda a pandemia, a profissão e os seus profissionais deram sucessivas provas de resistência, rigor e inigualável competência, afirmando-se como os agentes económicos mais qualificados para, sempre na primeira linha, apoiarem todas as necessidades e emergências do tecido empresarial. Olhando para trás, e se dúvidas ainda houvesse, considera que a pandemia veio evidenciar o importante e indispensável papel dos Contabilistas Certificados em Portugal e no mundo?

A pandemia foi um ponto de viragem, em que os profissionais e a Ordem fizeram das tripas coração para «descodificar» e fazer chegar os apoios do Estado a milhares e milhares de micro, pequenas e médias empresas. A forma como nos unimos neste período tão difícil creio que fez emergir uma consciência profissional que estava ausente. Foi um ensinamento que nunca poderá ser esquecido.

Assumiu um papel de principal relevo durante a situação pandémica vivida conseguindo estabelecer pontes entre governo e entidades públicas, profissionais e empresas no que concerne à procura e implementação de soluções que visaram a minimização dos danos provocados pela situação vivida no país. Considera que, se não tivesse sido feito esse esforço por parte da OCC e dos seus profissionais, que se mantiveram sempre na linha da frente no apoio a todas as necessidades e emergências do tecido empresarial, a maior parte dos apoios não teriam chegado às empresas?

Na altura, foi veiculada, através de um artigo de opinião publicado nas redes sociais, uma frase que dizia que os «contabilistas foram os ventiladores das empresas». Revejo-me, francamente, nesta visão. Se não fosse o papel destes profissionais – muitos deles desafiando as proibições de circulação impostas pelas autoridades –, horas a fio, nos respetivos gabinetes, muitas mais empresas e empresários tinham colocado ponto final no seu negócio. Por isso, os contabilistas certificados foram aliados imprescindíveis do governo na canalização de medidas, facto que chegou a ser destacado por muitos governantes e pelos próprios empresários.

É inegável que o mundo mudou. E não falamos apenas das mudanças provocadas pela pandemia. Hoje, na sociedade moderna, privilegia-se a capacidade de inovação e digitalização. A Inteligência Artificial já é uma realidade e ao que tudo indica não vamos parar por aqui. Pergunto-lhe, estará o setor preparado para responder aos desafios da transformação digital?

Todas as transformações e mudanças geram desconfiança e temor. É natural. No que diz respeito à Inteligência Artificial, ela vai permitir que os contabilistas se libertem das tarefas repetitivas e burocráticas e se possam ocupar, com maior tempo, dos trabalhos onde possam acrescentar o seu valor acrescentado. É uma mensagem que temos vindo a passar desde 2018: a profissão de contabilista certificado não vai acabar. O caminho passa por mais formação e pela especialização em determinadas áreas, sempre com o foco posto no reforço da figura do profissional qualificado e apto a responder às solicitações e pedidos de ajuda dos empresários.

Não há qualquer dúvida que o futuro é digital. No entanto, como sabemos, em Portugal, grande parte do tecido empresarial é composto por micro e pequenas empresas que não dispõem de recurso para iniciar a tão desejada transformação digital. De que forma tem a OCC procurado promover um mercado mais digital?

A Ordem tem procurado estar sempre na vanguarda dessas temáticas, antecipando as tendências e preparando os contabilistas para cenários que são inevitáveis. Os dois últimos congressos que fizemos, na Altice Arena, foram sobre dois temas centrais: o digital e a sustentabilidade. Estamos cientes que esta é uma classe profissional muito vasta, ainda a várias velocidades e que carece de rejuvenescimento. Por isso, temos procurado, junto desta geração mais nova e que agora dá os primeiros passos na profissão, incutir, quer seja através de formação quer seja através de diversas ferramentas informáticas, esta lógica digital que já não é possível dissociar do trabalho dos contabilistas.

A plataforma TOConline, que facilita o trabalho em colaboração e a partilha de informação entre o empresário, os colaboradores da empresa e o contabilista, um dos exemplos da inovação que a OCC tem procurado implementar dentro do setor? Que outros projetos/iniciativas têm sido também desenvolvidos nesse âmbito?

Nos últimos anos começaram a surgir ferramentas que permitem agilizar os processos de mudança na contabilidade, dando origem a uma alteração do próprio perfil da empresa de contabilidade e do contabilista que trata essa mesma informação. Para além de contabilistas, somos também gestores das nossas empresas e sem controlo de tempos e tarefas é praticamente impossível perceber o nível de eficiência das nossas empresas. A plataforma TOConline facilita o trabalho em colaboração e a partilha de informação entre o empresário, os colaboradores da empresa e o contabilista. Toda a informação da empresa pode estar assim centralizada através de um sistema de utilização simplificada, acessível em qualquer local através da Internet. Apostamos forte nesta plataforma, seja com o adicionar de novos módulos, como realizando reuniões livres online quinzenais para responder às solicitações dos profissionais. Considero que o TOConline é o mais completo software de gestão online.

Além de promover a inovação dentro do seu setor, a OCC tem procurado também promover a sua ligação com universidades e instituições de ensino. Em que medida esta relação com a academia pode ter um impacto positivo no setor e nos seus profissionais?

A evolução profissional tem de ser feita a par e passo com a academia. Não há outro caminho. A Ordem tem procurado fazer a sua parte promovendo congressos de contabilidade e fiscalidade em colaboração com os diversos ISCA que existem no país, porque estamos cientes de que é dos trabalhos académicos e científicos que surgem as perguntas a que depois são dadas respostas no país. Para além disso, estamos em permanente contacto e articulação com as instituições de ensino superior para que a formação, no domínio da contabilidade, gestão e fiscalidade, seja a mais apropriada e adequada para que tenhamos candidatos mais bem preparados nos exames de acesso à Ordem. Finalmente, destaco o prémio professora doutora Ana Maria Rodrigues, membro honorário da OCC e docente da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, falecida em 2018. Uma distinção, com o patrocínio da Ordem, que premeia os melhores alunos do mestrado de Contabilidade e Finanças da instituição.

Paralelamente, a OCC tem apostado continuamente na formação e no reforço das competências do contabilista certificado. Considera que a formação profissional contínua, orientada para o suprimento das variadas necessidades pessoais e profissionais dos membros, uma base fundamental do trabalho e serviços prestados pela OCC?

A formação profissional é o pilar que sustenta toda a ação dos contabilistas certificados. Todos os anos, a Ordem disponibiliza um amplo calendário formativo, tanto em modo presencial, como online. O ano passado inaugurámos o projeto CCclix, que é uma plataforma gratuita, onde são alojados vídeos formativos acessíveis a todos os profissionais. Para além disso, gostaria de destacar as reuniões livres online das quartas-feiras, em que ao longo de cerca de cinco horas são esclarecidas todas as questões de atualidade fiscal, bem como se dá resposta às questões formuladas pelos membros. Diria mesmo que é o conteúdo formativo mais popular junto dos membros.

O facto de Portugal poder contar hoje com mais contabilistas certificados, dotados de conhecimento e das ferramentas certas, pode impactar positivamente a competitividade, gestão e produtividade nacional?

Os contabilistas certificados têm um papel fundamental na ligação diária mantêm com o tecido empresarial nacional, especialmente as micro, pequenas e médias empresas. São uma profissão com uma capilaridade e um saber únicos que devem merecer um ainda maior reconhecimento, especialmente por parte da sociedade civil.

Em maio deste ano, a proposta de novo estatuto para a OCC, que previa a “eliminação das competências exclusivas” destes profissionais, acendeu uma guerra entre a OCC e o Governo. Na altura, afirmou que a medida contribuiría para “uma desenfreada, imponderada e irresponsável desregulação profissional”. De que forma, esta medida afetaria todo o modelo económico, empresarial e social do nosso país, o interesse público e o valor acrescentado desta classe profissional?

Se a primeira versão do estatuto tivesse avançado, teria sido o fim anunciado dos contabilistas certificados. Felizmente, existiu um retrocesso. Foi extraordinário o apoio vindo do governo, das associações empresariais e de toda a sociedade civil no seguimento do nosso grito de alerta.
O diploma foi aprovado na generalidade e encontra-se, presentemente, em debate e discussão, na especialidade, na Assembleia da República.
Mas caso não se registam alterações de maior à versão que deu entrada no Parlamento, diria que o estatuto da Ordem acaba por sair reforçado.

A OCC há anos menciona nos seus relatórios de atividade que paira sobre ela constantemente a ameaça da desregulação. Não será também a Ordem culpada desta situação por insistir de forma persistente, a que haja transparência e boa gestão dos recursos públicos, insistindo que as contas públicas sejam da responsabilidade dos Contabilistas e que estas sejam transparentes, rigorosas, verdadeiras e apropriadas? Não acha que defender a verdade no meio político é uma atividade perigosa para a Ordem e para os seus membros?

A Ordem faz o seu trabalho e o seu desígnio: fazer cumprir o interesse público. Que, no fundo, é a razão da sua existência, a par com a regulação profissional. Insistir que sejam os contabilistas públicos a assumirem a gestão dos recursos públicos é um argumento de elementar bom sucesso. Quem são os profissionais mais qualificados para esse trabalho? Os contabilistas certificados.

Em julho arrancou o novo regime de retenção na fonte em sede IRS. Como avalia este novo regime? Afinal, as novas tabelas de IRS “dão” mais dinheiro no fim do mês, ou ainda há quem saia prejudicado?

O novo modelo de retenção na fonte do IRS aproxima as taxas mensais às taxas de IRS anuais, pelo que, de uma forma global, desde julho a retenção baixou. Naturalmente que fruto deste novo figurino, os reembolsos anuais do fisco serão cada vez mais magros. É uma realidade a que os contribuintes têm de se adaptar. A propósito desta mudança, defendemos que a Autoridade Tributária, sempre que se verifique uma alteração de taxas, disponibilize um simulador oficial no Portal das Finanças, para que cada contribuinte tenha uma noção aproximada do vencimento que chegará à conta bancária.

Recentemente notícias deram conta de que os portugueses são dos que pagam mais impostos nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). A título de exemplo, em 2022, um casal com dois filhos e um salário de 1.500 euros brutos entregou ao Estado 15% do que ganhou. Há 12 anos, descontava 8,8%. Apesar de os salários terem vindo a aumentar, o ano passado aumentaram em média 4,5%, a inflação galopante anulou na totalidade esse aumento e na prática os portugueses perderam poder de compra?

É uma evidência. A iniciativa do «IVA zero», que o governo já anunciou se prolongará até final do ano, foi uma pequena ajuda, mas que não passa de um paliativo. Enquanto isso, continuaremos em suspenso pelas decisões do Banco Central Europeu, com os terríveis impactos que altas taxas de juro têm nas nossas vidas, especialmente no crédito à habitação. Veremos o que o próximo Orçamento do Estado para 2024 nos reserva neste domínio.

O relatório da OCDE, divulgado em abril, afirma que Portugal aplica impostos de forma arbitrária e que seria importante o país adotar políticas que suavizem os efeitos do agravamento fiscal. Na sua opinião, que medidas poderiam ser implementadas com vista a atenuar a pesada carga fiscal?

A política fiscal em Portugal é claramente muita penalizadora, quer para as famílias quer para as empresas. Os impostos são demasiado elevados face ao tipo de rendimentos obtidos em Portugal, pelo que seria bom rever a política fiscal praticada no nosso país.
Tem de existir uma melhor gestão da despesa pública. Impostos elevados acabam por retirar essa possibilidade às empresas e às famílias de consumirem mais e, desta forma, contribuírem para o crescimento económico. Num país como Portugal, em que temos muito para crescer, medidas de desagravamento fiscal ajudam com certeza as empresas a libertarem recursos para aplicarem no consumo e no aumento dos salários dos trabalhadores.
Também venho defendendo a diminuição do IRC, porque o IRC não é um imposto muito significativo a nível do Orçamento do Estado e, portanto, a sua descida não teria tantas consequências na diminuição da receita e poderia incentivar mais investimento em Portugal e uma maior transparência por parte das empresas. E isso acho que se poderia refletir exatamente ao contrário, em vez de diminuir a receita, poderia aumentá-la. Poderia não ser logo no imediato. Mas, de facto, aquilo que se perspetiva com a diminuição do IRC é que possa vir a aumentar o rendimento em vez de diminuir.

Desde janeiro que os emigrantes não residentes viram assegurado, por lei, uma tributação das mais-valias imobiliárias igual à dos residentes. No entanto, o Fisco esclareceu que, para isso, terão de declarar no IRS cá os rendimentos obtidos no estrangeiro. Afinal, o que está em causa?

Para que se apliquem regras em igualdade a residentes e não residentes, é preciso que os não residentes declarem bases tributáveis semelhantes. É, de facto, questionável qual é a regra de soberania fiscal que permite a Portugal obrigar os não residentes a declarar os rendimentos de base mundial, ainda que seja apenas para determinação da taxa a aplicar aos rendimentos obtidos em Portugal. Mas, na verdade, a tributação muito mais benéfica das mais-valias imobiliárias dos não residentes até 2022 também gerava grandes injustiças ao nível da igualdade de tratamento com os residentes, pois eram estes quem acabava por suportar a redução da fatura fiscal dos não residentes.
Como o argumento usado era o de que a não aplicação das mesmas regras dos residentes aos não residentes violava a liberdade de circulação de capitais, o mesmo se pode dizer agora se vier a ser invocado que Portugal não tem competência para obrigar os não residentes à declaração dos rendimentos de base mundial. É que a liberdade de circulação de capitais não é infinitamente elástica, é um princípio que tem limites e não pode ser invocado apenas para conseguir reduzir a tributação, pois não foi para isso que ele foi criado.
Se esta técnica de determinação da taxa para os não residentes vier a abrir litígios significativos, provavelmente, o modelo vai ter de mudar novamente. Para que outro modelo, terá de ser pensado, até porque a tributação internacional está a mudar os seus paradigmas clássicos e a questão da soberania fiscal é hoje matizada pela necessidade de concorrência menos desleal (até se apelida de inclusiva) em matéria fiscal.

Falando agora um pouco da presença internacional da OCC. A Ordem é membro efetivo do CILEA – Comité de Integración Latino Europa-América, EFAA – European Federation of Accountants and Auditors for SMEs, FCM – Fédération des Experts Comptables Méditerranéens, IFAC – International Federation of Accountants e do IIC – Instituto Internacional de Costos, participando no presente momento, em seis grupos de trabalho promovidos por essas organizações. De que forma esta participação ativa tem sido fundamental para que a OCC consiga alcançar a sua missão de fortalecer, promover e desenvolver melhores condições para o exercício da profissão?

Permita-me apenas dizer que na sua pergunta faltou referenciar a UCALP (União dos Contabilistas e Auditores de Língua Portuguesa), entidade a que presido, e o Grupo de Edimburgo. No caso concreto da UCALP temos desenvolvido um importante trabalho conjunto de formação e intercâmbio de conhecimentos com os países lusófonos, especialmente os do continente africano, e que estão a dar os primeiros passos em muitos domínios da fiscalidade. Mas voltando à sua pergunta, apesar de a presença nestas organizações ser, por vezes, desvalorizada, a verdade é que a troca de impressões e a participação em conferências permite-nos ter uma visão global das decisões que são tomadas ao mais alto nível. E a experiência no terreno diz-nos que existem problemas comuns entre os contabilistas dos cinco continentes. Para se ter uma noção, a IFAC, que é a maior organização contabilística do mundo, tem 180 entidades associadas, entre as quais da OCC, representando mais de três milhões de contabilistas certificados em todo o planeta.