Eleição finalmente: mas avançamos?

No último dia 22/9 foi publicado no Diário da República o despacho do SECP com a data de eleição do CCP para o dia 26 de novembro. Prazos e requisitos legais cumprido, vamos a isso. Será uma eleição com a aplicação integral da paridade (50/50) e sem a possibilidade do voto eletrónico remoto. Não se espere uma grande participação, pois a abstenção prevalecerá com a modalidade de voto presencial com mesas, às vezes, distantes centenas de quilómetros da morada do eleitor.
Todo esse processo começa na Assembleia da República que aprovou no início de julho a terceira alteração à lei do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) e reconhecemos a vitória da maioria absoluta naquela Casa de Leis e da Democracia Portuguesas, mas algumas questões deixaram de ser resolvidas. O próprio Presidente da República fez questão de afirmar que “o diploma fica longe do que dele se poderia esperar trinta anos após a criação do Conselho; que deveria ser uma Lei Nacional, um diploma de consenso nacional. E fica longe, desde logo, porque deveria ser um diploma de consenso nacional (uma Lei Nacional), e não o foi no parlamento,(…) Nessa medida, não faz sentido punir os nossos concidadãos que tanto esperaram e esperam por maior reconhecimento nacional. Numa palavra foi uma oportunidade desperdiçada.”

No nosso entendimento essa foi, sem dúvida, uma oportunidade desperdiçada por não ir no sentido de promover a defesa da coesão nacional, inclusiva e de real igualdade entre todos portugueses, ao mesmo tempo que ficou longe de dignificar e tornar o CCP mais sólido e credível. A lei que vigorará no CCP no próximo mandato (2024/2028) não contempla as propostas e recomendações legislativas do CCP na sua Resolução 2019/01, entre outras, no sentido de uma maior legitimação e autonomia do órgão como, por exemplo: i) a consulta obrigatória em matérias estruturantes das políticas dirigidas às comunidades:

políticas linguística e educativa (EPE), cultura e identidade (associativismo) e participação cívica e política e ainda outras matérias consideradas estratégicas; ii) a criaçäo de um Gabinete de Apoio com assessorias técnicas e recursos para elaboração de estudos e pareceres e uma mais ativa coordenação interna e externa das atividades do Conselho; iii) a afetação de recursos para cumprimento das funções e competência por meio do Orçamento de Estado.
O número de eleitores de cerca de 320 mil em 2015 aumentou para um milhão e meio, em 186 países, mas poucos saberão desse importantíssimo ato eleitoral, apesar de esperado por alguns há muitos meses (ou anos).

Sobre a possibilidade da realização de um teste piloto com voto eletrónico remoto a ser organizado num só país e por ocasião das eleições para o CCP, puseram-no de lado sob argumentos que poderiam ser verificados com o referido teste, como nos tinha sido repetidamente garantido pelo Governo.

A crítica do atual CCP mantém-se face à aprovação das alterações que significam manter o Conselho sem real autonomia e de nula influência. Quanto às nossas verdadeiras e históricas propostas, que sempre apresentamos a todos os Grupos Parlamentares e Deputados/as das mais variadas cores políticas, o leitor poderá encontrar nas Resoluções CCP 01/2019 e 02/2022, cujas íntegras encontram-se públicas (como todos os nossos documentos) no nosso website – visitem-no! Tivemos um revés, mas não desanimaremos. Que a responsabilidade seja de quem efetivamente deixou passar esta oportunidade. Por último ato será aguardar o resultado da eleição e, mais adiante, o plenário de posse dos eleitos que, esperamos, coincida com o mês dos 50 anos da redemocratização de Portugal. Que os ventos tragam os anseios das nossas Comunidades.